CONTRATO DE CONDIÇÕES E USO DA PLATAFORMA MÓ PAPO
DIGITAL
CLÁUSULA I – DAS PARTES
Este instrumento particular de contrato tem como partes a Mó Papo Digital, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o número XXXXXX, com sede à rua XXXXXX – Salvador – BA, por
seu representante legal, ora denominada CONTRATADA e XXXXXX pessoa física, inscrita
no CPF sob o n XXXXX / pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXX, com
sede a XXXXXXX neste ato denominada CONTRATANTE, passam a firmar relacionamento
comercial.
CLÁUSULA II – DO OBJETO DO CONTRATO (SERVIÇOS)
Este contrato tem por objeto a adesão à Plataforma Mó Papo Digital, sistema de gestão de
clínicas, escritórios e afins, que disponibilizará os serviços abaixo relacionados:
● Cadastros – cadastros de pessoas, cadastros de atendimentos e registros internos,
gerenciamento de agenda, cadastro e organização de equipe de usuários e suas
permissões de acesso ao sistema, cadastro de currículos, anexos de documentos.
● Análise de dados – emissão de relatórios gráficos e impressos, exportação e
importação de planilhas e PDF’s.
● Comunicação – envio de mensagem individual e em grupos por e-mail, whatsapp e
SMS, momentaneamente, notificações de rotina através do sistema ou por e-mail ou
whatsapp.
● Análise de dados para comunicação – análise de dados para impressão de relatório e
cruzamento de dados, cadastro de etapas para chatbot atender cliente de forma
automática, captação de mensagens pelas vias de comunicação (e-mail, whatsapp,
momentaneamente), análise das mensagens por rotinas criadas pelo usuário para
realizar ações internas ao sistema, chat de whatsapp centralizado para todos os
usuários com permissão.
A contratação do sistema é uma licença de uso, com renovação mensal em data estipulada por
CONTRATANTE e CONTRATADA.
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CLÁUSULA III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (MÓ PAPO DIGITAL)
A CONTRATADA deverá oferecer o serviço de desenvolvimento de sistema na forma e
condições previstas neste termo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software
(Plataforma Mó Papo Digital) adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas
necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
A CONTRATADA oferecerá treinamento para os usuários, estabelecendo a quantidade a ser
oferecida.
A CONTRATADA, de acordo com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD, realizará mediante prévia solicitação do CONTRATANTE, retificação, esquecimento
e portabilidade de dados, em prazo a ser estipulado pela CONTRATADA.
A CONTRATADA não garante o total aproveitamento de todas as informações de todos os
cadastros, pois depende do uso e aproveitamento feito pelo CONTRATANTE da ferramenta,
bem como da conferência pelos usuários das informações cedidas pelos cadastrados,
certificando que estão corretas.
CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (USUÁRIO)
O CONTRATANTE é responsável por suas ações dentro do sistema. Qualquer atitude que
burle o compromisso com a segurança ou a perfeita funcionalidade é de sua inteira
responsabilidade.
O CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável pelos riscos perante a forma como
usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros.
O CONTRATANTE será responsável por disponibilizar acesso estável de internet,
navegadores bem como de rede elétrica, pois a instabilidade de tais componentes e insumos
podem comprometer a funcionalidade e qualidade do serviço contratado.
Se o CONTRATANTE identificar uma falha ou um problema com a utilização da ferramenta,
a CONTRATADA deverá ser acionada pelos meios oficiais (e-mail XXXXX, WhatsApp
XXXX ou link XXXXXXX) a fim de encontrar uma solução e informá-la ao usuário.
O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados
cadastrais, incluindo troca de e-mail, sob pena de não se considerarem válidos todos os avisos
e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.
O CONTRATANTE será responsável por configurar o sistema e suas funcionalidades da
forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus
anseios.
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Ao aceitar este Termo de Uso, O CONTRATANTE confirma que compactua com os mesmos
pensamentos e que seus cadastros não foram adquiridos de forma ilícita.
CLÁUSULA V – DOS PLANOS
A CONTRATADA oferece planos contratuais com pacotes e valores diferenciados a serem
apresentados no Anexo.
CLÁUSULA VI – DAS PROMOÇÕES E DESCONTOS
A CONTRATADA pode, ao seu exclusivo critério, criar cupons promocionais ou concessões
de períodos de teste gratuitos cujas especificações serão criadas pela CONTRATADA.
A CONTRATADA poderá prover preços promocionais a usuários específicos por motivos
privativos.
CLÁUSULA VII – DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS
O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a observar e cumprir
integralmente com as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,
atuando no tratamento de dados com boa-fé e dentro dos princípios elencados no art. 6°, bem
como nos requisitos estabelecidos no art. 7° da legislação mencionada.
Será respeitada a legislação de dados vigente no país em que ocorrer o respectivo
relacionamento comercial, inclusive com relação a eventuais obrigações de compartilhamento
de dados.
A CONTRATADA apresenta suporte e incentiva os seus usuários a trabalharem dentro da
LGPD, sendo responsabilidade do CONTRATANTE e demais usuários a obediência a
referida lei no uso do sistema.
A CONTRATADA não apoia, sob qualquer hipótese, a atitude de venda ou compartilhamento
de informações de terceiros sem o prévio consentimento e anuência por escrito.
A CONTRATADA utiliza os dados do CONTRATANTE com objetivos específicos, como
por exemplo o de realizar notificações sobre o vencimento da licença, convidar para a
renovação do produto e comunicar acerca de novas políticas, atualizações no sistema e novas
funcionalidades. O CONTRATANTE tem total controle sobre quando e como poderá receber
essas informações.
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O término do tratamento de dados se dará de acordo com o que dispõe os artigos 15 e 16 da
LGPD.
CLÁUSULA VIII – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
As informações que forem armazenadas pela CONTRATADA em virtude das interações do
usuário e os dados confidenciais estão cobertos pelo sigilo e confidencialidade, não podendo
a CONTRATADA ou o CONTRATANTE revelar as informações a terceiros, ressalvados os
casos de ordem, pedido ou determinação judicial ou de autoridades governamentais, sendo
prévia e devidamente notificadas por escrito.
A CONTRATADA e o CONTRATANTE obrigam-se a obter o prévio e expresso
consentimento, bem como notificação por escrito, da outra parte para eventual publicação de
quaisquer relatórios (gráficos ou impressos), registros, planilhas, ilustrações, entrevistas ou
detalhes relacionados ao objeto deste contrato.
A CONTRATADA, seus diretores e prepostos manterão sigilo sobre segredo comercial e
industrial e dados confidenciais a que tiverem acesso, conhecimento ou que venha lhes ser
confiado em razão deste contrato.
Excluem-se do compromisso de não utilização de dados confidenciais, sem prejuízos a
eventuais previsões legais, as informações disponíveis ao público – desde que devidamente
comprovado – , as informações que eram do conhecimento de cada uma das partes antes de
firmarem este contrato e não estavam sujeitas a qualquer obrigação de serem mantidas em
sigilo e as informações que a CONTRATADA ou a CONTRATANTE, seus empregados e
prepostos sejam obrigados a divulgar, por ordem judicial ou determinação de qualquer
autoridade governamental, no exercício de seus poderes.
A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes
de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem
daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da
previsibilidade técnica.
Quando da rescisão deste contrato, CONTRATANTE e CONTRATADA devolveram todas as
informações dos documentos recebidos, persistindo as obrigações de sigilo por prazo
indeterminado ou até que tais informações venham a se tornar de domínio público.
CLÁUSULA IX – DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE
TERCEIROS PELO CONTRATANTE
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A CONTRATADA não poderá ser penalizada, de qualquer modo, por cancelamento de
acesso por tempo determinado ou indeterminado a ferramentas de terceiros que
complementam o sistema.
A utilização de ferramentas de terceiros dentro do sistema será totalmente opcional ao
CONTRATANTE e passiva de acréscimos financeiros no caso da adesão não prevista nos
planos, e a depender do serviço e quantidade, deverá ser previamente acordada com a
CONTRATADA.
As mensagens recebidas via WhatsApp antes da contratação e ativação da plataforma Mó
Papo Digital, bem como os contatos salvos que servirão como base para os serviços
contratados, não são automaticamente migrados para a plataforma.
CLÁUSULA X – DAS MUDANÇAS NO TERMO DE CONDIÇÕES E USO
A CONTRATADA tem direito de modificar, suspender ou remover qualquer parte dos termos
de condições e uso a qualquer hora, mediante notificação ao CONTRATANTE, por escrito,
via sistema ou por e-mail.
CLÁUSULA XI – DO PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO
Este contrato tem prazo indeterminado, com vigência a partir da sua assinatura.
A CONTRATADA poderá cancelar o fornecimento do sistema, parcialmente ou
integralmente, por inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual, sendo
previamente notificado, por escrito, o CONTRATANTE.
Fica a cargo da CONTRATADA estabelecer prazo para que o CONTRATANTE, após
cientificado, volte a adimplência ou cumpra cláusula contratual infringida, tempo em que o
CONTRATANTE pode ter o fornecimento dos serviços suspensos. Após 30 (trinta) dias de
suspensão, o CONTRATANTE será definitivamente cancelado e os dados só serão liberados
mediante quitação de débito.
Em caso de rescisão por parte da CONTRATANTE esta deve notificar, por escrito, a
CONTRATADA, com 30 (trinta) dias de antecedência.
A licença para uso dos serviços deve ser renovada mensalmente, em data a ser estipulada pelo
CONTRATANTE e o CONTRATADO. Em caso de inadimplência após 5 (cinco) dias do
vencimento, não havendo a renovação da licença, os acessos serão suspensos, até a
confirmação do pagamento e renovação da assinatura.
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Devoluções e estornos só serão realizados se houver erros na cobrança. O esquecimento do
cancelamento da assinatura antes da data de renovação não lhe dará o direito de estorno.
CLÁUSULA XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato é a expressão final dos entendimentos entre CONTRATADA e
CONTRATANTE referente ao objeto lícito e possível descrito em tópico próprio, sendo
firmado por pessoas maiores e capazes, sem qualquer vício, substituindo todas as negociações
e documentos por escrito estipulado entre as partes e ou entre empresas às mesmas
veiculadas, anteriormente a sua celebração e efeitos ao período de vigência contratual.
Este contrato obriga CONTRATADA e CONTRATANTE e seus sucessores, somente
podendo ser alterado por escrito por meio de aditivo contratual que formalizam as alterações
negociais.
Para dirimir todas as questões decorrentes deste contrato, o CONTRATANTE e a
CONTRATADA elegem como foro competente o da comarca de Salvador – BA, renunciando
a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas apontadas abaixo.
Salvador, de de 2023
CONTRATANTE
CNPJ OU CPF
CONTRATADA
CNPJ
TESTEMUNHAS
ANEXO – PACOTES DE SERVIÇOS
PACOTE 1
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Produtos – Serviços
Valores
PACOTE 2
Produtos – Serviços
Valores
PACOTE 3
Produtos – Serviços
Valores
Fica estipulada a data de vencimento mensal da licença de uso no dia XX de cada mês.
Orientações adicionais – Envio de mensagens em massa
O recurso de mensagem em massa se utilizado de forma exaustiva pelo CONTRATANTE poderá gerar o
bloqueio do número. O Whatsapp não permite SPAM (mensagens em massa). A CONTRATADA não se
responsabiliza pelo bloqueio do número conectado à Plataforma Mó Papo Digital, que é utilizado para o envio
de mensagens em massa.
O CONTRATANTE tem responsabilidade em configurar a campanha para enviar as mensagens de forma que
fique próximo ao que é usado habitualmente no seu dia a dia de atendimento.
TERMO DE CONSENTIMENTO
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Ao acessar e usar os serviços, o usuário automaticamente concorda com os presentes termos
e condições estabelecidas neste relacionamento comercial.
Ao aceitar os termos de uso do sistema, o usuário aceita receber mensagens da Mó Papo
Digital através dos meios de contato cadastrou, podendo cancelar o recebimento de
notificações ou gerenciar a preferência de como você será notificado;